STF RE 86833 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS - CONSERVAÇÃO E REPARO DE ELEVADORES A CARGO DA PROPRIA
FORNECEDORA, QUE PARA TAL DESEMPENHO APLICA PECAS DE SUA FABRICAÇÃO.
INCIDENCIA DO TRIBUTO. II - SE O ACÓRDÃO SE LIMITOU A INTERPRETAR O
DISPOSTO NO N. 20 DA RELAÇÃO QUE ACOMPANHA O DEC.- LEI N. 834/69,
CONJUGANDO-O COM A NORMA LOCAL, AO DEFINIR ESTABELECIMENTO AUTONOMO,
DESCABE A NEGATIVA DE PRECEITOS OUTROS DA LEI FEDERAL NÃO
CONSIDERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400, 1 PARTE. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
ISS - CONSERVAÇÃO E REPARO DE ELEVADORES A CARGO DA PROPRIA
FORNECEDORA, QUE PARA TAL DESEMPENHO APLICA PECAS DE SUA FABRICAÇÃO.
INCIDENCIA DO TRIBUTO. II - SE O ACÓRDÃO SE LIMITOU A INTERPRETAR O
DISPOSTO NO N. 20 DA RELAÇÃO QUE ACOMPANHA O DEC.- LEI N. 834/69,
CONJUGANDO-O COM A NORMA LOCAL, AO DEFINIR ESTABELECIMENTO AUTONOMO,
DESCABE A NEGATIVA DE PRECEITOS OUTROS DA LEI FEDERAL NÃO
CONSIDERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400, 1 PARTE. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª T. 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: INDÚSTRIAS VILLARES S/A
ADVS. ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA E OUTROS
RECDO: ESTADO DA BAHIA
ADV. PEDRO GORDILHO
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