STF RE 86834 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. AERONAVE IMPORTADA PARA USO PRÓPRIO DA EMPRESA.
- TRATANDO-SE DE BEM QUE SE DESTINA A USO PRÓPRIO DA IMPORTADORA, E QUE, PORTANTO,
INTEGRARÁ SEU ATIVO FIXO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ICM, POIS SUA IMPORTAÇÃO NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA PARA O EFEITO DESSE INCIDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. AERONAVE IMPORTADA PARA USO PRÓPRIO DA EMPRESA.
- TRATANDO-SE DE BEM QUE SE DESTINA A USO PRÓPRIO DA IMPORTADORA, E QUE, PORTANTO,
INTEGRARÁ SEU ATIVO FIXO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ICM, POIS SUA IMPORTAÇÃO NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA PARA O EFEITO DESSE INCIDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS DE CAPITAL,
, IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87406 RTJ-83/321.
ALTERAÇÃO: 14.12.95, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02352 EMENT VOL-01054-03 PP-01102 RTJ VOL-00083-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : AGRO PECUÁRIA JUNQUEIRA VILELA S/A E OUTRA
ADVS. : DILMA CAMARGO PERREIRA DA SILVA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JORGE R.A. DE MACEDO VIEIRA
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