STF RE 86843 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. DIVISAO DO IMÓVEL, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO,
EM DUAS AREAS. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 5. DO DL N. 271,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, DADA A
PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DIVISAO DO IMÓVEL, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO,
EM DUAS AREAS. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 5. DO DL N. 271,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, DADA A
PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1540,DESAPROPRIAÇÃO
ÁREA URBANA - DESMEMBRAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000271 ANO-1967 ART-00001 PAR-00001 ART-00001
PAR-00002 ART-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 20/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
02/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07426 EMENT VOL-01185-01 PP-00266 RTJ VOL-00095-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.: JOSÉ ROMEU TEIXEIRA GERONI
RECDOS.:
1) JOSÉ GIORGI JÚNIOR E OUTROS
ADVS.: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR E OUTRO
2) RODOLPHO SEBASTIÃO GIORGI E LIMA GIORGI LEUZZI
ADV.: WALDIR RIBEIRO DE LIMA
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