STF RE 86846 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA (ART. 298, XIII, DO C.P.C.) VISANDO O RECEBIMENTO DE
IMPORTANCIA CONSTANTE DE LETRA DE CAMBIO CRIADA NO EXTERIOR.
EXIGÊNCIA DE REGISTRO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ADEQUADA. CIRCUNSTANCIAS
PARTICULARES AO CASO, AFASTANDO A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO.
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9, DA LEI DE INTRODUÇÃO
AO CÓDIGO CIVIL E INADEQUADA INVOCAÇÃO DO ART. 3 DA LEI UNIFORME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA (ART. 298, XIII, DO C.P.C.) VISANDO O RECEBIMENTO DE
IMPORTANCIA CONSTANTE DE LETRA DE CAMBIO CRIADA NO EXTERIOR.
EXIGÊNCIA DE REGISTRO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ADEQUADA. CIRCUNSTANCIAS
PARTICULARES AO CASO, AFASTANDO A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO.
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9, DA LEI DE INTRODUÇÃO
AO CÓDIGO CIVIL E INADEQUADA INVOCAÇÃO DO ART. 3 DA LEI UNIFORME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRCV , AÇÃO EXECUTIVA, CAMBIAL EMITIDA NO EXTERIOR, REGISTRO
, (OBRIGATORIEDADE), LEI APLICAVEL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 14/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
18/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-02 PP-00287 RTJ VOL-00081-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: ROHAG SCHENK E SASSMANNSHUSEN K.G.
ADVS. TÂNIA MARIA PERESSUTTI DOS SANTOS E OUTRO
RECDO: SUL BRASILEIRA DE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (SULDRA)
ADV. MÁRIO SEIXAS AURVALLE E OUTRO
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