STF RE 86854 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. EXAME DE PROVA. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL (TRABALHOS DE ENGENHARIA E FERROVIARIO). - DECISÃO TOMADA A
VISTA DE DIREITO LOCAL, SEM CONFIGURAÇÃO DE QUESTÃO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SUMULAS 291 E 280. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. EXAME DE PROVA. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL (TRABALHOS DE ENGENHARIA E FERROVIARIO). - DECISÃO TOMADA A
VISTA DE DIREITO LOCAL, SEM CONFIGURAÇÃO DE QUESTÃO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SUMULAS 291 E 280. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. Falou pelos Rectes. o Dr. Ildélio Martins. 1ª T. 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04703 EMENT VOL-01176-01 PP-00360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: DURVAL MARTINS MUYLAERT E OUTROS
ADVS.: LEONARDO FRANKENTHAL, ILDÉLIO MARTINS E OUTROS
RECDA.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADV.: CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA
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