STF RE 86858 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO OFENDEM A LEI DE USURA AS TAXAS COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS
FINANCEIROS COM AUTORIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO
NACIONAL E DO BANCO CENTRAL.
Ementa
NÃO OFENDEM A LEI DE USURA AS TAXAS COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS
FINANCEIROS COM AUTORIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO
NACIONAL E DO BANCO CENTRAL.Decisão
Conheceram e deram provimento ao 1º Recte, e julgaram prejudicado o recurso da 2º Recte, unânime, 1ª T., 01.12.77.
Data do Julgamento
:
01/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
1º RECTE. CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS. LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
2º RECTE. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO ALTO PARAÍBA LTDA. CERAP
ADVS. ARMANDO PEDRO E OUTROS
RECDOS. OS MESMOS
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