STF RE 8686 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 TORNOU DEFINITIVAS AS DECISÕES DAS
TURMAS, SALVO QUANDO DIVERGIREM ENTRE SI NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PREJUDICADOS.
Ementa
A EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 TORNOU DEFINITIVAS AS DECISÕES DAS
TURMAS, SALVO QUANDO DIVERGIREM ENTRE SI NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PREJUDICADOS.Decisão
Julgado prejudicado à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02710 EMENT VOL-00663-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : VICENTE ORLANDO FILHO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE VICENTE ORLANDO
ADV. : DÉCIO MEIRELLES DE MIRANDA
EMBDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : CELSO MACHADO
Mostrar discussão