STF RE 86863 EDv / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO A LUZ DAS PROVAS ANALISADAS E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 299
DO COD. PENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DAS
ARGUIÇÕES DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DECISÃO A LUZ DAS PROVAS ANALISADAS E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 299
DO COD. PENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DAS
ARGUIÇÕES DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram, unanimemente. Impedidos os Srs. Mins. Decio Miranda e Xavier de Albuquerque. Falou pelo Embte. o Dr. Walter Valente. T., Pleno, 04.10.78.
Data do Julgamento
:
04/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08826 EMENT VOL-01114-02 PP-00543 RTJ VOL-00089-03 PP-00984
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE: EDGARD DA SILVA MELLO
ADV. WALTER VALENTE
EMBDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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