EMENTA : - CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA. O RECORRIDO TINHA O DEVER JURÍDICO DE DECLARAR OS CARGOS PUBLICOS NOS QUAIS SE ACHAVA INVESTIDO, INCLUSIVE EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PORQUE A ISSO ESTAVA OBRIGADO PELO ART. 16 DO DECRETO FEDERAL 35.956, DE 02.08.1954, EDITADO EM CONSONANCIA COM O ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA QUE VEDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS, COM AS EXCEÇÕES ALI PREVISTAS QUE NÃO FAVORECEM O RECORRIDO. OMITIU ELE, DELIBERADAMENTE, NA SUA DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, VARIOS CARGOS E FUNÇÕES QUE ESTAVA EXERCENDO. FÉ-LO COM O FIM INEQUIVOCO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, EM PROVEITO PRÓPRIO E EM PREJUIZO PÚBLICO, VISTO QUE, SE HOUVESSE AGIDO COMO DETERMINA A LEI, DECLARANDO CORRETAMENTE OS CARGOS E FUNÇÕES QUE REALMENTE EXERCIA, NÃO TERIA LOGRADO TOMAR POSSE EM NOVO CARGO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO. . - NÃO SE CONFIGURA, POREM, NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. O DOCUMENTO, NO QUAL O RECORRIDO OMITIU DECLARAÇÃO QUE TINHA O DEVER JURÍDICO DE FAZER, NÃO E PÚBLICO, MAS PARTICULAR, E NÃO FOI PRODUZIDO PELO RECORRIDO NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PREVALECENDO-SE DO SEU CARGO, E, SIM, NA CONDIÇÃO DE CANDIDATO A POSSE NO CARGO DE INSTRUTOR DE ENSINO UNIVERSITARIO. - VOTO VENCIDO QUE ENTENDIA CONFIGURADA A MAJORANTE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, MAS DECRETADA A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA.