STF RE 86874 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO PREJULGADO N 40, DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO, SEM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 3 - ATO
JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO COM BASE NO ART. 143 DA CARTA MAIOR.
Ementa
CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO PREJULGADO N 40, DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO, SEM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 3 - ATO
JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO COM BASE NO ART. 143 DA CARTA MAIOR.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. T Pleno, 25.10.78.
Data do Julgamento
:
25/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09734 EMENT VOL-01118-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
ADV.: ROBERTO BENATAR
RECDO.: JOSÉ FERREIRA
ADVS.: ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS
Referência legislativa
:
RE'S 80.918 E 85.809.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/10/2012, AVF.
Mostrar discussão