STF RE 86877 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ELEMENTO BASICO PARA O CALCULO DOS SALARIOS
DOS RECLAMANTES, EM DESCONFORMIDADE COM PRATICA OBSERVADA
HABITUALMENTE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 142, Ý L., 153, ÝÝ 2. A 3., E 160, I, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ELEMENTO BASICO PARA O CALCULO DOS SALARIOS
DOS RECLAMANTES, EM DESCONFORMIDADE COM PRATICA OBSERVADA
HABITUALMENTE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 142, Ý L., 153, ÝÝ 2. A 3., E 160, I, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00143 PAR-00002
ART-00153 PAR-00003 ART-00160 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00026 ART-00093 ART-00184
ART-00536 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00468 ART-00775
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC. 16PP.
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00426 RTJ VOL-00096-03 PP-01174 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: VASP- VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A
ADV.: HUGO GUEIRO BERNARDES
RECDOS.: ITECI SOTERO DOS SANTOS E OUTROS
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEREDO E OUTROS
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