STF RE 86889 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. RESGATE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO- MEMBRO PARA LEGISLAR
SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (ART. 693). PRECEDENTES
DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENFITEUSE. RESGATE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO- MEMBRO PARA LEGISLAR
SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (ART. 693). PRECEDENTES
DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.-2ª T., 30-05-78.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO JOSÉ ASSAD
RECDA.: MARIA LÚCIA ÂNGELA GLUZMAN
ADVS.: CELSO DE OLIVEIRA E OUTRO
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