STF RE 86892 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO ICM NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATARIO SER, OU NÃO ,
CONTRIBUINTE (SÚMULA 569). RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO ICM NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATARIO SER, OU NÃO ,
CONTRIBUINTE (SÚMULA 569). RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 19.08.77.
Data do Julgamento
:
19/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MAURÍCIO VILLASBÔAS ARRUDA
RECDA.: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S.A.
ADV.: FERNANDO VIEIRA DE FIGUEIREDO
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