STF RE 86895 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. INEFICACIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE FRAUDE A
EXECUÇÃO.
NÃO INCIDENCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 178, PAR 9, ITEM V,
LETRA "B", DO CÓDIGO CIVIL.
O APLICAR-SE NORMA QUE NÃO INCIDE SOBRE O FATO EM CAUSA IMPLICA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PRECEITO SOBRE ELE INCIDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. INEFICACIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE FRAUDE A
EXECUÇÃO.
NÃO INCIDENCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 178, PAR 9, ITEM V,
LETRA "B", DO CÓDIGO CIVIL.
O APLICAR-SE NORMA QUE NÃO INCIDE SOBRE O FATO EM CAUSA IMPLICA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PRECEITO SOBRE ELE INCIDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 15-3-77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02576 EMENT VOL-01055-02 PP-00915
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO RUEDA SARIVA
ADV.: ALOYSIO DODSWOERTH DE FIGUEIREDO
RECDOS.: EMÍLIO FIORENTINO BATTISTELLA E S/ MULHER
ADV.: AMADEU AVELINO GONÇALVES
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