STF RE 86897 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI PREVIDENCIARIA
DE CARÁTER LOCAL. FACULDADE DA INSCRIÇÃO, PARA HAVER OS PROVEITOS
DESSA APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO NO TOCANTE A QUAL NÃO HÁ FALAR
NA INCIDENCIA DO ARTIGO 197, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 283 E 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI PREVIDENCIARIA
DE CARÁTER LOCAL. FACULDADE DA INSCRIÇÃO, PARA HAVER OS PROVEITOS
DESSA APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO NO TOCANTE A QUAL NÃO HÁ FALAR
NA INCIDENCIA DO ARTIGO 197, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 283 E 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00197
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-004297 ANO-1963
LEG-EST LEI-005174 ANO-1959
(SP).
LEG-EST LEI-010394 ANO-1970
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV10PP.
Número de páginas: 10
Alteração: 19/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
17/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02627 EMENT VOL-01092-02 PP-00575 RTJ VOL-00087-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER CASTILHO BARROS
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOE ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ÉLAN OSTÁ MATISKEI
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