STF RE 86900 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA. - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, INTERPOSTA
QUANDO JA TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO
DESQUITE. A ENTREGA DO MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DESQUITE PRESSUPOE A
CIENCIA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE LHE E ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESQUITE. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA. - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, INTERPOSTA
QUANDO JA TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO
DESQUITE. A ENTREGA DO MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DESQUITE PRESSUPOE A
CIENCIA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE LHE E ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente.1ª Turma, 30.10.79
Data do Julgamento
:
30/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08777 EMENT VOL-01154-01 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: VERA MARIA FRANCO DE ALMEIDA PRADO OU VERA MARIA DERENUSSON FRANCO
ADVS.: JOSÉ MERDEM DA SILVA E OUTRO
RECDO.: PAULO SAMPAIO DE ALMEIDA PRADO
ADVS.: HENRIQUE FAGUNDES FILHO E OUTRO
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