STF RE 86908 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. JA SE FIRMOU A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE AS CLAUSULAS RELATIVAS A
ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE E O SALARIO DO SUBSTITUTO NÃO
CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO, O MESMO NÃO SUCEDENDO, POREM, COM A QUE
ABONA FALTA, POR MOTIVO DE EXAME, DE EMPREGADO ESTUDANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. JA SE FIRMOU A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE AS CLAUSULAS RELATIVAS A
ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE E O SALARIO DO SUBSTITUTO NÃO
CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO, O MESMO NÃO SUCEDENDO, POREM, COM A QUE
ABONA FALTA, POR MOTIVO DE EXAME, DE EMPREGADO ESTUDANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conheceu-se do recurso, em parte, e nessa parte se lhe deu provimento, nos termoes do voto do Min. Relator. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 17.10.79.
Data do Julgamento
:
17/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09209 EMENT VOL-01156-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
ADVS.: BENJAMIN MONTEIRO E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE JUNDIAÍ
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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