STF RE 86910 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE RENDA. (DECRETO N. 58.400/66). 'LANCAMENTO 'EX OFFICIO'.
SE O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E NÃO
PRESTA ESCLARECIMENTOS EXIGIDOS, LICITO E AO FISCO LANCAR O IMPOSTO
COM OS ELEMENTOS DE QUE DISPUSER'. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
FEDERAL OU DE DISSÍDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE RENDA. (DECRETO N. 58.400/66). 'LANCAMENTO 'EX OFFICIO'.
SE O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E NÃO
PRESTA ESCLARECIMENTOS EXIGIDOS, LICITO E AO FISCO LANCAR O IMPOSTO
COM OS ELEMENTOS DE QUE DISPUSER'. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
FEDERAL OU DE DISSÍDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 05.12.1977.
Data do Julgamento
:
05/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-03 PP-01701 RTJ VOL-00085-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: STIVELMANN S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: LUIZ OTÁVIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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