STF RE 86913 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
1. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO, NESTA PARTE,
PREJUDICADA.
2. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO CABEM, DE ACORDO COM A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
1. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO, NESTA PARTE,
PREJUDICADA.
2. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO CABEM, DE ACORDO COM A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CT0121,MANDATO ELETIVO
EXTINÇÃO
VEREADOR
PC0091,HONORARIOS DE ADVOGADO
MANDADO DE SEGURANÇA
PC3478,MANDADO DE SEGURANÇA
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
VEJA: RE-88910.
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
03/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09492 EMENT VOL-01192-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: JEDEON DA SILVA SANTOS
ADV.: VERDEVAK FERREIRA
RECDO.: OSWALDA DA SILVA FREITAS
ADV.: ÉDISON ALVES FURTADO
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