STF RE 86917 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO QUE SEGUE O RITO SUMARISSIMO NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A AÇÃO QUE SEGUE O RITO SUMARISSIMO NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1º T., 29.4.77.
Data do Julgamento
:
29/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06282 EMENT VOL-01070-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ VITOR BORGES E S/ MULHER
ADV.: ARISTÓTELES ATHENIENSE
RECDOS.: JOÃO BARISTA RIBEIRO PIMENTA E S/ MULHER
ADVS.: GERALDO BARROTE E OUTROS
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