STF RE 86919 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O OBSTACULO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, ANTES DA EMENDA
N. 3, E INTRANSPONIVEL, SE NÃO SE DEMONSTRAM AS EXCEÇÕES PREVISTAS
NO CAPUT DO ARTIGO ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU
DISSIDIO MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE COLENDO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
O OBSTACULO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, ANTES DA EMENDA
N. 3, E INTRANSPONIVEL, SE NÃO SE DEMONSTRAM AS EXCEÇÕES PREVISTAS
NO CAPUT DO ARTIGO ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU
DISSIDIO MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE COLENDO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 12-09-78.
Data do Julgamento
:
12/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-00826
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
RECDA.: CIA. DE SEGUROS CRUZEIRO DO SUL
ADVS.: CARLOS ALBERTO SERRA AYDAR E OUTROS
Mostrar discussão