STF RE 86931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SAÚDE. DEFESA E PROTEÇÃO (CF, ART. 8., XVII, C E
PARAGRAFO ÚNICO). PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
SUPLETIVA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PORQUE A MATÉRIA ESTA INTEIRAMENTE
REGULADA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. - O PODER DE REGULAR A
ATIVIDADE INSTRUMENTARIA DA FISCALIZAÇÃO, NA FASE DE DISTRIBUIÇÃO
AO CONSUMIDOR, NÃO ENVOLVE O DE FIXAR PRESCRIÇÕES RELATIVAS A
COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SAÚDE. DEFESA E PROTEÇÃO (CF, ART. 8., XVII, C E
PARAGRAFO ÚNICO). PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
SUPLETIVA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PORQUE A MATÉRIA ESTA INTEIRAMENTE
REGULADA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. - O PODER DE REGULAR A
ATIVIDADE INSTRUMENTARIA DA FISCALIZAÇÃO, NA FASE DE DISTRIBUIÇÃO
AO CONSUMIDOR, NÃO ENVOLVE O DE FIXAR PRESCRIÇÕES RELATIVAS A
COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 15.12.77.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-00659 RTJ VOL-00085-03 PP-01030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ ALBERTO ZERON
RECDA.: FRIGORÍFICO BORDON S.A
ADV.: AMAURY DAL FABBRO E OUTROS
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