STF RE 86936 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE PRESSUPOE
QUE O ACÓRDÃO TENHA SIDO LAVRADO, ASSINADO E PUBLICADAS AS SUAS
CONCLUSÕES, NÃO BASTANDO A SIMPLES PUBLICAÇÃO DA NOTICIA DE
JULGAMENTO, AINDA QUE EM MINUCIOSA SÚMULA DO DECIDIDO.
INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA. II - NÃO DESFRUTA O BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A., DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 50, DA LEI
N. 4.595, DE 31.10.64, QUANDO EXERCITA FUNÇÃO CREDITICIA PRIVADA.
III - 1 RE CONHECIDO E PROVIDO. IV - 2 RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DA
SÚMULA 281.
Ementa
O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE PRESSUPOE
QUE O ACÓRDÃO TENHA SIDO LAVRADO, ASSINADO E PUBLICADAS AS SUAS
CONCLUSÕES, NÃO BASTANDO A SIMPLES PUBLICAÇÃO DA NOTICIA DE
JULGAMENTO, AINDA QUE EM MINUCIOSA SÚMULA DO DECIDIDO.
INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA. II - NÃO DESFRUTA O BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A., DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 50, DA LEI
N. 4.595, DE 31.10.64, QUANDO EXERCITA FUNÇÃO CREDITICIA PRIVADA.
III - 1 RE CONHECIDO E PROVIDO. IV - 2 RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DA
SÚMULA 281.Decisão
Indexação
PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO,
ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ACORDÃO, DIARIO DA JUSTIÇA,
QUIROGRAFARIOS, ROL, RELAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
CRÉDITO, PRIVILEGIO, PEDIDO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00170 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00050
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido o primeiro recurso e não conhecido o
segundo.
Veja : RE-70480, RTJ-57/272.
Número de páginas: (16). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 23/08/00, (SVF).
Número de páginas: 16.
Alteração: 29/10/2012, SIR.
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS AO CPC - VOL.VII
AUTOR: SERGIO BERMUDES
EDIÇÃO: 1975 PÁGINA: 96
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08205 EMENT VOL-01112-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE : JOÃO MARQUES DA SILVA
ADV.: JOSÉ ANCHIETA S. SOBRIMESA
RECTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (RE ADESIVO).
ADV.: JOSÉ KARIA DE SOUZA ANDRADE
RECORRIDOS : OS MESMOS
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