STF RE 86945 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA DE COMISSÕES COBRADAS JUDICIALMENTE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, POR NÃO HAVER A RECORRENTE
DEMONSTRADO TRATAR-SE DE DIVIDA DE VALOR, E NÃO DE DINHEIRO.
APLICABILIDADE DE PRECEITOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA DE COMISSÕES COBRADAS JUDICIALMENTE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, POR NÃO HAVER A RECORRENTE
DEMONSTRADO TRATAR-SE DE DIVIDA DE VALOR, E NÃO DE DINHEIRO.
APLICABILIDADE DE PRECEITOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19.04.77.
Data do Julgamento
:
19/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE: PETERSON IRMÃOS - CIA LTDA.
ADV. ALBERTO JACINTHO TEIXEIRA PINTO
RECDO: SERVIX ENGENHARIA S/A
ADV. JOÃO DUNSHEE DE ABRANCHES
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