STF RE 86950 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 08.11.77.
Data do Julgamento
:
08/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08750 EMENT VOL-01081-03 PP-00922
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ÂNGELO DE SOUZA
ADV.: ADALBERTO FERRAZ
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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