STF RE 86952 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CRIMINAL. EXAME REALIZADO, EM JUÍZO, POR PERITO INDICADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A REQUERIMENTO DESTE, DIANTE DE LAUDOS
PARTICULARES DISSIDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL
OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 361. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA POR
FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. EXAME REALIZADO, EM JUÍZO, POR PERITO INDICADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A REQUERIMENTO DESTE, DIANTE DE LAUDOS
PARTICULARES DISSIDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL
OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 361. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA POR
FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -1ª T., 06.10.77.
Data do Julgamento
:
06/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00854
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADV.: FREDERICO GUILHERME DE MATOS PEREIRA
RECDO.: FRANCISCO JACY LUZ
ADVS.: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO E OUTRO
RECDO.: PEDRO CARVALHO BARROS
ADV.: EUVALDO POTI MARTINS
Mostrar discussão