STF RE 86959 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA :
1) TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.
LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A
VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 37/66 E A DATA DA EXTINÇÃO DO TRIBUTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO FEITO PELO CONTRIBUINTE, PARA
GARANTIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL (ART. 7º, §§ 2º E
5º, DA LEI Nº 4.357/64).
DEVE FLUIR, QUANDO SOLVIDO O LITIGIO A FAVOR DO DEPOSITANTE, DESDE A
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO (RE-76.123, 16.4.74, RE-83164, 11.06.76).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
EMENTA :
1) TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.
LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A
VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 37/66 E A DATA DA EXTINÇÃO DO TRIBUTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO FEITO PELO CONTRIBUINTE, PARA
GARANTIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL (ART. 7º, §§ 2º E
5º, DA LEI Nº 4.357/64).
DEVE FLUIR, QUANDO SOLVIDO O LITIGIO A FAVOR DO DEPOSITANTE, DESDE A
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO (RE-76.123, 16.4.74, RE-83164, 11.06.76).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COBRANÇA, LEGITIMIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL, DEPÓSITO EM GARANTIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
ADM , CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, DEPÓSITO EM GARANTIA
ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO (CRITÉRIO)
TRBT , TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA,
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
Legislação
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 04.
Alteração: 12/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
24/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-02 PP-00623 RTJ VOL-00081-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
ADVS. PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO
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