STF RE 86967 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. FERIAS.
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, NÃO SE SUSPENDE DURANTE AS FERIAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. FERIAS.
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, NÃO SE SUSPENDE DURANTE AS FERIAS.Decisão
Indexação
PC3086,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
FERIAS - PRAZO - SUSPENSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00098 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00174 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01824 EMENT VOL-01124-02 PP-00370 RTJ VOL-00093-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA JOSÉ ARANHA
RECDO.: SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTRO
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