STF RE 86973 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. CONSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE CONCESSÃO ISENTANDO DA
PENSÃO OU FORO O BENEFICIADO.
DESCARACTERIZADA, ASSIM, A INSTITUIÇÃO, DESCABE A EXIGÊNCIA
DO LAUDEMIO NAS TRANSFERENCIAS, A QUAL, REPRESENTA O NÃO USO
DA OPÇÃO, PROPRIA E INTEGRANTE DA ENFITEUSE.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO FACE A RAZOAVEL EXEGESE
DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL. (S. 400, 1A. PARTE).
Ementa
ENFITEUSE. CONSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE CONCESSÃO ISENTANDO DA
PENSÃO OU FORO O BENEFICIADO.
DESCARACTERIZADA, ASSIM, A INSTITUIÇÃO, DESCABE A EXIGÊNCIA
DO LAUDEMIO NAS TRANSFERENCIAS, A QUAL, REPRESENTA O NÃO USO
DA OPÇÃO, PROPRIA E INTEGRANTE DA ENFITEUSE.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO FACE A RAZOAVEL EXEGESE
DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL. (S. 400, 1A. PARTE).Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma, 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-01 PP-00246 RTJ VOL-00091-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNCIPAL DE CURITIBA
ADV.: GUIDO BUENO DE BRZEZINSKI
RECDO.: MITRA DE ARQUIOCESE DE CURITIBA
ADV.: ANTÔNIO FIRAKOWSKI
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