STF RE 86976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI TRIBUTARIA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. ATENDE A ESSE POSTULADO
CONSTITUCIONAL A LEI TRIBUTARIA QUE, PUBLICADA NO ANO ANTERIOR AO DA
COBRANÇA, POSSA TER EFICACIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DO ANO
SEGUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI TRIBUTARIA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. ATENDE A ESSE POSTULADO
CONSTITUCIONAL A LEI TRIBUTARIA QUE, PUBLICADA NO ANO ANTERIOR AO DA
COBRANÇA, POSSA TER EFICACIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DO ANO
SEGUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., 16-9-77.
Data do Julgamento
:
16/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07588 EMENT VOL-01076-02 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ARENA - ARQUITETURA ENGENHARIA ADMINISTRAÇÃO LTDA
ADV.: RUBENS MIRANDAA DE CARVALHO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: ROBERTO L. NOWILL
Referência legislativa
:
OBS: VIDE RE'S 85.373 (CASO LIDER) - 71.934 - 77.934 - 85.372 -
85.694 - 85.800 - 85.828 - 85.831 - 85.894 - 85.893 - 86.452.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/12/2012, GCC.
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