STF RE 86977 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. REEXAME DO TEMA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 82.616, 10.6.77).
2. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA FISCAL. SUA REDUÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE 20% PARA 10%. PRETENSÃO DO FISCO NO SENTIDO DE SER CANCELADA TAL REDUÇÃO; IMPROCEDÊNCIA, ATÉ PORQUE O
PRÓPRIO ACRÉSCIMO É ILEGITIMO, SENDO INCONSTITUCIONAIS O ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI PAULISTA Nº 10.421/7 (RE 84.944, 13.4.77, PLENÁRIO).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- 1. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. REEXAME DO TEMA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 82.616, 10.6.77).
2. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA FISCAL. SUA REDUÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE 20% PARA 10%. PRETENSÃO DO FISCO NO SENTIDO DE SER CANCELADA TAL REDUÇÃO; IMPROCEDÊNCIA, ATÉ PORQUE O
PRÓPRIO ACRÉSCIMO É ILEGITIMO, SENDO INCONSTITUCIONAIS O ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI PAULISTA Nº 10.421/7 (RE 84.944, 13.4.77, PLENÁRIO).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido em parte nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 12.8.77.
Data do Julgamento
:
12/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1977 PP-05763 EMENT VOL-01067-01 PP-00423 RTJ VOL-00082-02 PP-00610
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDO. : REM MAC - EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA
ADV. : ASSIS MOREIRA SILVA
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