STF RE 86979 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FORNECIMENTOS FEITOS A
NAVIOS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA APORTADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
IMUNIDADE (CF, ART. 23, PAR 7). ARGÜIÇÃO DE OFENSA A PORTARIA DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA. QUESTÃO QUE NÃO DA ENSEJO A EXTRAORDINÁRIO
(RTJ-68/402).- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FORNECIMENTOS FEITOS A
NAVIOS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA APORTADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
IMUNIDADE (CF, ART. 23, PAR 7). ARGÜIÇÃO DE OFENSA A PORTARIA DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA. QUESTÃO QUE NÃO DA ENSEJO A EXTRAORDINÁRIO
(RTJ-68/402).- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 13.05.77.
Data do Julgamento
:
13/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA. MARIA DE LOURDES L. COSTA NETTO
RECDA. OLYMPIC - FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA.
ADVS. EVALDO FIDÊNCIO DA COSTA E OUTRO
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