STF RE 86981 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PACTO COMISSORIO. NÃO CARACTERIZA A PROIBIÇÃO DO ART. 765 DO CÓDIGO
CIVIL A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE, CASO NÃO SEJA PAGA A
DIVIDA HIPOTECARIA NO PRAZO LEGAL, POSSA O CREDOR, COMPLETANDO O
VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA, ADQUIRI-LO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PACTO COMISSORIO. NÃO CARACTERIZA A PROIBIÇÃO DO ART. 765 DO CÓDIGO
CIVIL A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE, CASO NÃO SEJA PAGA A
DIVIDA HIPOTECARIA NO PRAZO LEGAL, POSSA O CREDOR, COMPLETANDO O
VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA, ADQUIRI-LO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00765
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 26/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
21/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10574 EMENT VOL-01120-03 PP-00985 RTJ VOL-00098-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: JÚLIO RIBAS FERREIRA DE ARAÚJO E OUTROS
ADVS.: ALCIDES MUÑOZ NETTO, JOÃO MANOEL DA SILVA CARVALHO NETO E
OUTRA
RECDOS.: JORGE DONNER E SUA MULHER
ADV.: E.D. MONIZ DE ARAGÃO
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