STF RE 86983 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DEMARCATORIA. - DECISÕES QUE, NA VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DECLARAM HOMOLOGAR A AÇÃO OU O ACORDO TACITO DOS
INTERESSADOS E PROCEDENTES O PEDIDO DE DEMARCAR SEM O CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ART. 957 DO MESMO CÓDIGO. SUPERFECTAÇÃO PROCESSUAIS.
DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 958 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
QUE, TENDO A VISTA ESTAREM ASSINALADOS NO SOLO OS RUMOS EXATOS,
JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MARCATORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
COISA JULGADA, OFENSA SEQUER INVOCADA CUMPRIDAMENTE NA INTERPOSIÇÃO
DO EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA. - DECISÕES QUE, NA VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DECLARAM HOMOLOGAR A AÇÃO OU O ACORDO TACITO DOS
INTERESSADOS E PROCEDENTES O PEDIDO DE DEMARCAR SEM O CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ART. 957 DO MESMO CÓDIGO. SUPERFECTAÇÃO PROCESSUAIS.
DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 958 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
QUE, TENDO A VISTA ESTAREM ASSINALADOS NO SOLO OS RUMOS EXATOS,
JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MARCATORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
COISA JULGADA, OFENSA SEQUER INVOCADA CUMPRIDAMENTE NA INTERPOSIÇÃO
DO EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo Recorrido, Dr. Erasto Villa Verde de Carvalho. - 1ª T., 10.05.77.
Data do Julgamento
:
10/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-02 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE: EURIDES DE MELO ANDRADE, S/ MULHER E OUTROS
ADVS. ÉLCIO CURADO BROM E OUTROS
RECDO. MAURO DA COSTA LIMA
ADVS. ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO E VERA LÚCIA VASCONCELLS
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