STF RE 86989 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO INICIAL. NÃO SE
APLICA AS INSTANCIAS JUDICIÁRIAS A NORMA DO ART. 15, PARAGRAFO 1 DA
LEI N. 4.862/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO INICIAL. NÃO SE
APLICA AS INSTANCIAS JUDICIÁRIAS A NORMA DO ART. 15, PARAGRAFO 1 DA
LEI N. 4.862/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Rodrigues
Alckmin, depois do voto do Relator que conhecia mas negava
provimento, 1ª T. 28.02.78.
Conhecido mas negado provimento, unânime. Não votaram os Ministros
Presidente e Rafael Mayer. 1ª T. 14.08.79.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07228 EMENT VOL-01146-01 PP-00206 RTJ VOL-00091-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: ADATEX S/A - INDUSTRIAL E COMERCIAL, E OUTRAS
ADVODO(A/S): HELOÍSA MENDONÇA E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão