STF RE 86990 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVISO PREVIO. INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA. PREJULGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SEGUNDO O QUAL
"AS IMPORTANCIAS PAGAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SEM
CORRESPONDEREM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO DAO ENSEJO A
INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA". OBRIGATORIA ESSA
ORIENTAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, PARA O INPS, A ESTE FALECE INTERESSE
PARA PERSEVERAR NA DISCUSSÃO JUDICIÁRIA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
.
Ementa
AVISO PREVIO. INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA. PREJULGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SEGUNDO O QUAL
"AS IMPORTANCIAS PAGAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SEM
CORRESPONDEREM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO DAO ENSEJO A
INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA". OBRIGATORIA ESSA
ORIENTAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, PARA O INPS, A ESTE FALECE INTERESSE
PARA PERSEVERAR NA DISCUSSÃO JUDICIÁRIA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
.Decisão
Indexação
TRPRV , PREVIDENCIA SOCIAL, AVISO PREVIO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA.
Observação
RE'S 73.720 - 74.092 - 75.289 - 80.384 E 75.234.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 10/04/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/11/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
21/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-03 PP-00693 RTJ VOL-00086-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVS.: EDMUNDO ADRIANO DE MELLO BAPTISTA E CELSO RENATO D'AVILA
RECDA.: INDÚSTRIA SUL AMERICANA DE METAIS S.A.
ADVS.: JURACI GALVÃO JUNIOR E OUTRO
Referência legislativa
:
RE'S 73.720 - 74.092 - 75.289 - 80.384 E 75.234.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 10/04/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/11/2012, AVF.
Mostrar discussão