STF RE 86991 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DE MARINHA MERCANTE. DECRETO-LEI N
1.142, ART. 3.
POR NÃO CONSTITUIR TRIBUTO, SOB QUALQUER DE SUAS FORMAS, O ADICIONAL
INCIDE SOBRE A REMESSA DE MERCADORIAS BRASILEIRAS A ZONA FRANCA DE
MANAUS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DE MARINHA MERCANTE. DECRETO-LEI N
1.142, ART. 3.
POR NÃO CONSTITUIR TRIBUTO, SOB QUALQUER DE SUAS FORMAS, O ADICIONAL
INCIDE SOBRE A REMESSA DE MERCADORIAS BRASILEIRAS A ZONA FRANCA DE
MANAUS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 13.05.77.
Data do Julgamento
:
13/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: IMPORTADORA DE ESTIVAS E BEBIDAS LTDA.
ADV.: FERNANDO GUERRA BITTENCOURT
RECDA.: SUPERINTENDÊNICA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE
ADV.: MÁRCIO LUIZ BORGES
Mostrar discussão