STF RE 86994 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 267. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DESSA QUESTÃO (SUMULAS 282 E 356).
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 267. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DESSA QUESTÃO (SUMULAS 282 E 356).
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 03-5-77.
Data do Julgamento
:
03/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: METALNOBRE PARANÁ PRODUTOS MÉDICOS LTDA
ADVS.: MÁRIO BRNNO PILEGGI E OUTROS
1º RECDO.: BANCO NACIONAL S.A.
ADVS.: AUGUSTO CÉSAR CESARONI E OUTRO
2º RECDO.: HOFFMANN BOSWORTH ENGENHARIA S/A
ADVS.: BARTHOLOMEU NAPOLI JÚNIOR E OUTRO
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