STF RE 87006 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO. NÃO
CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
EXPEDIÇÃO, NO ENTANTO, DE HABEAS CORPUS DE OFICIO, PARA QUE OUTRO
JULGAMENTO SE FAÇA, ABSTRAINDO-SE A REINCIDENCIA ESPECIFICA,
ERRONEAMENTE RECONHECIDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO. NÃO
CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
EXPEDIÇÃO, NO ENTANTO, DE HABEAS CORPUS DE OFICIO, PARA QUE OUTRO
JULGAMENTO SE FAÇA, ABSTRAINDO-SE A REINCIDENCIA ESPECIFICA,
ERRONEAMENTE RECONHECIDA.Decisão
Indexação
REVISÃO CRIMINAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMPROVADO,
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXPEDIÇÃO DE HABEAS
CORPUS, EX OFFICIO, NOVO JULGAMENTO, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
, "HABEAS CORPUS EX OFFICIO".
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 16/03/00, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-06 PP-01739 RTJ VOL-00084-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JADIEL DOS SANTOS FREIRE
ADVS.: MARCONDES DE GODOY ANDRADE E OUTRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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