STF RE 87008 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ADULTERINO. PROVA DE PATERNIDADE.
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO (NULIDADE). 1. - INOCORRENTE
VIOLAÇÃO AO ART. 2. DA LEI 5.478/68 QUE, AO EXIGIR A PROVA DE
PATERNIDADE, PRESSUPOE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZE-LO, EXCLUIDA
A HIPÓTESE DE FILHO ADULTERINO ENQUANTO NÃO DISSOLVIDA A SOCIEDADE
CONJUGAL. 2. - O FATO DE O RÉU TER SIDO JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO
INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS CIVIS DE
NASCIMENTO NÃO AFRONTA OS ARTS. 145, III E IV DO CÓDIGO CIVIL, 5. E
390 DO CPC, SE ALCANCADO O OBJETIVO ESSENCIAL DESSES DISPOSITIVOS,
MEDIANTE ORDEM DE CANCELAMENTO DA INDICAÇÃO DE PATERNIDADE NOS
ASSENTAMENTOS REFERIDOS.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ADULTERINO. PROVA DE PATERNIDADE.
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO (NULIDADE). 1. - INOCORRENTE
VIOLAÇÃO AO ART. 2. DA LEI 5.478/68 QUE, AO EXIGIR A PROVA DE
PATERNIDADE, PRESSUPOE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZE-LO, EXCLUIDA
A HIPÓTESE DE FILHO ADULTERINO ENQUANTO NÃO DISSOLVIDA A SOCIEDADE
CONJUGAL. 2. - O FATO DE O RÉU TER SIDO JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO
INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS CIVIS DE
NASCIMENTO NÃO AFRONTA OS ARTS. 145, III E IV DO CÓDIGO CIVIL, 5. E
390 DO CPC, SE ALCANCADO O OBJETIVO ESSENCIAL DESSES DISPOSITIVOS,
MEDIANTE ORDEM DE CANCELAMENTO DA INDICAÇÃO DE PATERNIDADE NOS
ASSENTAMENTOS REFERIDOS.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido o Ministro Xavier de Albuquerque, após o voto do Ministro Relator, que não conhecia do recurso. 1ª T. 05.06.79.
Decisão: Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 26.06.79.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00389 RTJ VOL-00091-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: HERMES BARRETO BARBOSA
ADVS.: MÁRIO NEVES GUIMARÃES E OUTROS
RECDOS: SILVANA CAVALHEIRO BARBOSA E OUTRO, REPRESENTADOS POR SUA MÃE VITÓRIA CAVALHEIRO
ADVS: PEDRO FELIPE LESSI E OUTROS
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