STF RE 87011 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTATUTO DA TERRA. MODULO RURAL. ÁREA MINIMA. INDIVISIBILIDADE. SE O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO EXAMINOU A CONTROVERSIA A LUZ DOS ARTIGOS 569
E 629, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HOUVE O PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO FEDERAL (SÚMULA 282 E 356). NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, UMA VEZ QUE OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO NÃO SE BASEARAM, COM O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA LEI 5.868/72
E NO DECRETO 72.106/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ESTATUTO DA TERRA. MODULO RURAL. ÁREA MINIMA. INDIVISIBILIDADE. SE O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO EXAMINOU A CONTROVERSIA A LUZ DOS ARTIGOS 569
E 629, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HOUVE O PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO FEDERAL (SÚMULA 282 E 356). NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, UMA VEZ QUE OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO NÃO SE BASEARAM, COM O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA LEI 5.868/72
E NO DECRETO 72.106/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, Unânime. 2ª T., em 10-5-77.
Data do Julgamento
:
10/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: JOQUIM ALVES FERREIRA, S/ MULHER E OUTROS
ADVS.: JOSÉ CARLOS PIMENTA E OUTRO
RECDO.: SILVIO MONTEIRO DE BARROS
ADV.: SEBASTIÃO RESENDE
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