STF RE 87032 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Identificação criminal. A ela está sujeito o indiciado, ainda que já tenha sido identificado civilmente. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Identificação criminal. A ela está sujeito o indiciado, ainda que já tenha sido identificado civilmente. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 1ª T., 12.04.77.
Data do Julgamento
:
12/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00847
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO
RECORRIDO: JAIR NAVES
ADV.: ANTÔNIO PATRÍCIO DE ASSIS
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