STF RE 87045 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS
DECRETOS-LEIS 263/67 E 249/69. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE,
SEJA PORQUE AS LEIS EM REFERENCIA SÃO, NO PARTICULAR, SUFICIENTES EM
SI, SEJA PORQUE VENCIDO "IN ALBIS" O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DO
REGULAMENTO NELAS PREVISTO, SEJA PORQUE, DE OUTRO MODO, RESULTARIAM
ESVAZIADOS OS DIPLOMAS LEGAIS EM REFERENCIA EM FACE DA ESCALA
ESTABELECIDA PARA UTILIZAÇÃO DA FACULDADE. INTERPRETAÇÃO QUE CONSOA
COM A SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "A" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS
DECRETOS-LEIS 263/67 E 249/69. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE,
SEJA PORQUE AS LEIS EM REFERENCIA SÃO, NO PARTICULAR, SUFICIENTES EM
SI, SEJA PORQUE VENCIDO "IN ALBIS" O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DO
REGULAMENTO NELAS PREVISTO, SEJA PORQUE, DE OUTRO MODO, RESULTARIAM
ESVAZIADOS OS DIPLOMAS LEGAIS EM REFERENCIA EM FACE DA ESCALA
ESTABELECIDA PARA UTILIZAÇÃO DA FACULDADE. INTERPRETAÇÃO QUE CONSOA
COM A SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "A" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 05.09.1978.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: COMPANHIA GERAL DE MOTORES DO BRASIL (GENERAL MOTORS DO
BRASIL S.A.)
ADV.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BERRETO
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