STF RE 87049 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JORNAIS E PERIODICOS - I.S.S. - IMUNIDADE TRIBUTARIA (EXEGESE DO
ART. 19, III, D, DA EC. N. 1/1969).
A IMUNIDADE ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO E AMPLA, ABRANGENDO OS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA JORNALISTICA NA TRANSMISSAO DE
ANUNCIOS E DE PROPAGANDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JORNAIS E PERIODICOS - I.S.S. - IMUNIDADE TRIBUTARIA (EXEGESE DO
ART. 19, III, D, DA EC. N. 1/1969).
A IMUNIDADE ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO E AMPLA, ABRANGENDO OS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA JORNALISTICA NA TRANSMISSAO DE
ANUNCIOS E DE PROPAGANDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Ministrro Moreira Alves, após od votos dos Min. Relator e Soares Muñoz, conhecendo e dando provimento, e do voto do Min. Cunha Peixoto, não conhecendo do Recurso. T. Pleno, 07-03-78.
Decisão.: Não conheceram, vencidos os Ministros Relator e Soares Muñoz que conheciam e davam provimento ao Recurso. Votou o Presidente. T., Pleno, 13-04-78.
Data do Julgamento
:
13/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06471 EMENT VOL-01105-03 PP-00707
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
ADV.: LUIZ ANTÔNIO ABRANHÃO
RECDA..: EMPRESA "O DIÁRIO" LTDA
ADV.: MARIO GASTÃO CORRÊA DA SILVA
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