STF RE 87050 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. USUCAPIAO. DIREITO DE OPÇÃO.
NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 678, 683, 685, 686, 692, 693, 676 E
858 DO CÓDIGO CIVIL, OU AO ART. 237 DA LEI 60/5/76, ACÓRDÃO QUE
RECONHECE QUE A ENFITEUSE E USUCAPIVELO E QUE NEGA, NESSE CASO, A
EXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO EM FAVOR DO SENHOR DO DOMÍNIO DIRETO.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 676 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUAL, POR VEZES, SE
TEM PROCURADO ARRIMAR A TESE DE QUE A ENFITEUSE NÃO E SUSCEPTIVEL DE
SER ADQUIRIDA POR USUCAPIAO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA, POR NÃO SER OFICIAL OU AUTORIZADO O REPOSITORIO
UTILIZADO (ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENFITEUSE. USUCAPIAO. DIREITO DE OPÇÃO.
NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 678, 683, 685, 686, 692, 693, 676 E
858 DO CÓDIGO CIVIL, OU AO ART. 237 DA LEI 60/5/76, ACÓRDÃO QUE
RECONHECE QUE A ENFITEUSE E USUCAPIVELO E QUE NEGA, NESSE CASO, A
EXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO EM FAVOR DO SENHOR DO DOMÍNIO DIRETO.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 676 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUAL, POR VEZES, SE
TEM PROCURADO ARRIMAR A TESE DE QUE A ENFITEUSE NÃO E SUSCEPTIVEL DE
SER ADQUIRIDA POR USUCAPIAO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA, POR NÃO SER OFICIAL OU AUTORIZADO O REPOSITORIO
UTILIZADO (ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
RECTE.: A FAMÍLIA BRAGA TORRES
ADVS.: JOÃO R. DE FARIA E OUTRO
RECDOS.: GERARD DA CUNHA ROLA E S/ MULHER
ADV.: JOSÉ ALBERTO RÔLA
Data do Julgamento
:
12/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00966 RTJ VOL-00082-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: A FAMÍLIA BRAGA TORRES
ADVS.: JOÃO R. DE FARIA E OUTRO
RECDOS.: GERARD DA CUNHA ROLA E S/ MULHER
ADV.: JOSÉ ALBERTO RÔLA
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