STF RE 87054 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECONHECIMENTO AOS RECORRIDOS, DO DIREITO A INEXIGIBILIDADE DO
ESTORNO DO CRÉDITO RELATIVO AO ICM, PAGO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA
MATÉRIA-PRIMA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO
POSITIVO FEDERAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECONHECIMENTO AOS RECORRIDOS, DO DIREITO A INEXIGIBILIDADE DO
ESTORNO DO CRÉDITO RELATIVO AO ICM, PAGO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA
MATÉRIA-PRIMA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO
POSITIVO FEDERAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelo 2º Recdo. a Drª. Maria Cristina Paixão Cortes. - 2ª Turma, 27.10.78.
Data do Julgamento
:
27/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10047 EMENT VOL-01119-02 PP-00509 RTJ VOL-00090-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
RECDO.: SWIFT-ARMOUR S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECDO.: S.A FRIGORÍFICO ANGLO
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
RECDO.: COMABRA - CIA DE ALIMENTOS DO BRASIL S.A E OUTRA
ADVS.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO, PAULO CÉSAR SANDOVAL DA
SILVA E OUTROS
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