STF RE 87055 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGA INDEVIDAMENTE. SE A CARGA
TRIBUTARIA RESULTANTE DE IMPOSTO INDIRETO E ABSORVIDA NA MARGEM DE
LUCRO BRUTO DO COMERCIANTE, POR NÃO HAVER INTEGRADO A FORMAÇÃO DO
CUSTO SOBRE O QUAL FOI CALCULADO O LUCRO, RECAI ELA SOBRE O
CONTRIBUINTE DE JURE. SÚMULA 546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ICM. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGA INDEVIDAMENTE. SE A CARGA
TRIBUTARIA RESULTANTE DE IMPOSTO INDIRETO E ABSORVIDA NA MARGEM DE
LUCRO BRUTO DO COMERCIANTE, POR NÃO HAVER INTEGRADO A FORMAÇÃO DO
CUSTO SOBRE O QUAL FOI CALCULADO O LUCRO, RECAI ELA SOBRE O
CONTRIBUINTE DE JURE. SÚMULA 546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0535 , REPETIÇÃO DO INDÉBITO, (ICM), ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS,
FORNECIMENTO, RESTAURANTE
TRBT , REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO INDIRETO, IMPOSTO
, SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 12/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
03/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1977 PP-03901 EMENT VOL-01062-01 PP-00509 RTJ VOL-00083-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROSA DE ANDRADE FILHO
RECDO.: FAUSI S. HUSSALEN
ADV.: SEBASTIÃO AUGUSTO MIGLIORINI
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