STF RE 87060 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Matéria trabalhista. Dissídio coletivo. 1) Anuênio ou adicional. Manutenção, por constar de anterior sentença normativa, sem ofensa a preceito constitucional. 2) Abono de falta do empregado estudante, para a prestação de prova. Ofensa, neste ponto, de
norma constitucional, segundo precedentes do Tribunal (RE's 86.405, 86.639 e 86.711). 3) Outras questões já afastadas em outros julgamentos do STF. 4) Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
Ementa
Matéria trabalhista. Dissídio coletivo. 1) Anuênio ou adicional. Manutenção, por constar de anterior sentença normativa, sem ofensa a preceito constitucional. 2) Abono de falta do empregado estudante, para a prestação de prova. Ofensa, neste ponto, de
norma constitucional, segundo precedentes do Tribunal (RE's 86.405, 86.639 e 86.711). 3) Outras questões já afastadas em outros julgamentos do STF. 4) Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 17.10.79. Falou pelo Recte. o Dr. José Alberto Couto Maciel e pela Recda. o Dr. José Torres das Neves.
Data do Julgamento
:
17/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08984 EMENT VOL-01155-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO
RECDA. : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO E OUTROS
ADV. : JOSÉ TORRES DAS NEVES
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