STF RE 87069 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. LEI N. 3.920/74, EM VIGOR A
1-01-1975, DO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO
EXERCÍCIO DE 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. LEI N. 3.920/74, EM VIGOR A
1-01-1975, DO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO
EXERCÍCIO DE 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0981,TAXA DE LICENCA PARA OBRAS
COBRANÇA
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
Legislação
LEG-MUN LEI-003920 ANO-1974
SANTOS, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-85372, RE-85554, RE-85826, RE-85828, RE-86170, RE-86347,
RE-86553, RE-86855, RE-87097, RTJ-83/980.
REC.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-00997 RTJ VOL-00090-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: METROMAR - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.: RUBENS MIRANDA DE CARVALHO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: ROBERTO L. NOWILL
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