STF RE 87074 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS. REESTRUTURAÇÃO DO DECRETO-LEI
N 1.024/69, ESTENDIDA AOS APOSENTADOS PELO DECRETO-LEI N 1.099, DE
1970.
II. SE O BENEFICIO DO ART. 184, II, DA LEI N 1.711-52 FOI CONVERTIDO
NA ATRIBUIÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES A REMUNERAÇÃO DA CLASSE
SUPERIOR AQUELA NA QUAL FICOU RECLASSIFICADO O INATIVO,
TRANSFORMANDO-SE, PORTANTO, NO BENEFICIO DO ART. 184, I, DA MESMA
LEI N 1.711-52, NÃO HÁ MAIS LUGAR PARA O PRETENDIDO ACRÉSCIMO DE
20%.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO".
Ementa
"AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS. REESTRUTURAÇÃO DO DECRETO-LEI
N 1.024/69, ESTENDIDA AOS APOSENTADOS PELO DECRETO-LEI N 1.099, DE
1970.
II. SE O BENEFICIO DO ART. 184, II, DA LEI N 1.711-52 FOI CONVERTIDO
NA ATRIBUIÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES A REMUNERAÇÃO DA CLASSE
SUPERIOR AQUELA NA QUAL FICOU RECLASSIFICADO O INATIVO,
TRANSFORMANDO-SE, PORTANTO, NO BENEFICIO DO ART. 184, I, DA MESMA
LEI N 1.711-52, NÃO HÁ MAIS LUGAR PARA O PRETENDIDO ACRÉSCIMO DE
20%.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO".Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. 1ª T., 06.10.77.
Data do Julgamento
:
06/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07587 EMENT VOL-01076-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: LEO LEITE COSTA E OUTROS
ADV.: CELSO PADILHA
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